| Projeto: |
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PL 553 15/12/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-553/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0553-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE OS MATERIAIS DE PUBLICIDADE IMPRESSOS E DISTRIBUÍDOS NA RUA CONTEREM RECOMENDAÇÃO DO DESCARTE DOS MESMOS NO LIXO, EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE |
| Assunto: |
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AVISO / DESCARTE / DESTINACAO / IMPRESSO PUBLICITARIO / INFORMACAO / LIXEIRA / LIXO / MENSAGEM / OBRIGATORIEDADE / PANFLETO / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/12/2010 | Encaminhado em 03/01/2011 | | PESQUISA | Recebido em 03/01/2011 | Encaminhado em 15/02/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 15/02/2011 | |
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| Encerramento: |
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15/02/2011. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |